Termo de Condições de Uso

Este “Termo de Condições de Uso” apresenta o Regulamento de Mediação e as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Zaccariotto Produções Ltda. – ME (Znúcleo, nome fantasia), inscrita no CNPJ sob n.o 09.674.684/0001-81, com endereço na Rua Cardoso de Almeida, 1911, CEP 01251-001,São Paulo- SP, Central de atendimento 11 93366.2524. Znúcleo presta serviços através do portal www.znucleo.com

1. Da Sujeição ao Presente Regulamento 1.1- Znúcleo estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos em qualquer matéria que admita conciliação, transação ou acordo. 1.2- Qualquer parte (pessoa física ou natural com capacidade civil), em controvérsia sobre a qual não recaia impedimento legal, poderá solicitar os serviços de Znúcleo visando a solução amigável do conflito com a(s) outra(s) parte(s). 1.3- Para utilizar os serviços de Znúcleo, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Condições de Uso e demais contratos.

 

A. MEDIAÇÃO PRIVADA:

2. Da Segurança e Confidencialidade 2.1- Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que seguir, na hipótese de frustrar-se a mediação. 2.2- O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Znúcleo, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a processo a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.

3. Da Mediação 3.1- A mediação é um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias, no qual são realizadas reuniões (online ou presenciais, separadas ou conjuntas com as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados), coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar os conflitos, nos termos do presente Regimento. 3.2- A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal, imparcial e confidencial.

4. Dos Mediadores 4.1- O Corpo de Mediadores da Znúcleo é integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observadas as possíveis causas de impedimentos. A lista de nomes e referências profissionais estão publicadas no site da Znúcleo. 4.2- As partes poderão escolher, expressamente, qualquer um dos mediadores disponíveis. Caso as partes não se manifestem Znúcleo reserva-se o direito de escolher e nomear o(s) mediador(es). 4.3- É dever do mediador agir e respeitar os termos do Código de Ética de Mediadores estabelecido pela Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça ( Anexo III). 4.4- Quando necessária e justificada será possível a realização de co-mediação, desde que o co-mediador seja um profissional do Quadro de Mediadores de Znúcleo. Os honorários do co-mediador será sujeito a orçamento prévio de Znúcleo. 4.5- No desempenho de sua função, o(s) mediador(es) poderá(ão), com a concordância dos Mediados: alterar prazos e solicitar das partes as informações que entenderem necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. 4.6- Em hipótese alguma será permitida a escolha de Mediador estranho ao Corpo de Mediadores da Znúcleo.

5. Das Providências Preliminares 5.1- A parte interessada em propor procedimento de mediação (“mediado solicitante”) enviará através da plataforma da Znúcleo, formulário com informações sobre seus dados pessoais, dados de contato, e breve relato do caso, permitindo assim, que Znúcleo estabeleça contato telefônico ou por correio eletrônico, para esclarecimentos sobre seus serviços e disponibilização de material informativo.

6. Da Admissibilidade 6.1- A Znúcleo providenciará reunião de pré-mediação, isenta de custos, para verificar se o tema é suscetível de ser resolvido pela Mediação, assim como explicações sobre as responsabilidades dos mediadores e mediados, metodologia de trabalho, orçamento e formas de pagamento. 6.2- A Znúcleo informará se o tema pode ser resolvido pelo procedimento de mediação observados os impedimentos legais. Não o sendo, reserva-se ela o direito de recusar a solicitação, indicando outro método que se demonstre mais adequado. 6.3- A Znúcleo fica encarregada de enviar no prazo de até 5 (cinco dias) úteis a Proposta de Mediação, que deverá conter: o escopo do caso, orçamento e calendário estimado e a indicação de um mediador (se as partes não manifestarem interesse por um profissional em particular).

7. Da Ativação da Mediação 7.1- Se a Proposta de Mediação for aceita, a parte solicitante deverá assinar o “Termo de Compromisso de Mediação” e realizar o pagamento da taxa administrativa de mediação. Em seguida, a Znúcleo ficará encarregada, no período de 3 (três) dias úteis, de entrar em contato com a parte solicitada (de acordo com as coordenadas indicadas, ou então se encarregará de procurar as referências para o contato) com um convite de mediação, notificando o escopo proposto, a data e o local da primeira reunião. 7.2- A notificação (convite de mediação) se dará através de e-mail ou contato telefônico. 7.3 – A Znúcleo fica encarregada de comunicar à parte proponente sobre o andamento do processo de adesão da parte adversa. 7.4- Considera-se rejeitado o convite formulado à parte solicitada se não for ele respondido em até 20 (vinte) dias da data de seu recebimento. 7.5. A Taxa administrativa de Mediação Mediação não é restituível ou reembolsável.

8. Da Adesão da Parte Solicitada 8.1- A instauração do procedimento de Mediação conta-se a partir da data da assinatura eletrônica do presente Termo de Compromisso pela parte solicitada. 8.2-  A Znúcleo não se responsabiliza pela adesão da parte solicitante.

 

9. Das Sessões de Mediação 9.1- O prazo para o agendamento da primeira sessão é de 1 (um) dia útil a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de adesão da parte solicitante. 9.2 – As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente na plataforma Zoom, ou em casos particulares, através de outros meios de comunicação desde que acordado entre o mediador e as partes. 9.3 – Havendo necessidade e concordância dos mediadores e mediados, as sessões poderá(ão) realizar-se presencialmente, em horário e local designado pelo mediador e de comum acordo entre as partes. 9.4 – Havendo necessidade e concordância dos mediados, o(s) mediador(es) poderá(ão) reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando o disposto no Código de Ética quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias. 9.5- A Znúcleo não se responsabiliza pelo não comparecimento de uma das partes às sessões já agendadas. 9.6- A parte que não comparecer em uma das sessões agendadas, salvo aviso prévio justificado, deverá fazer o pagamento integral do valor da sessão de mediação seguinte. 9.7- No caso de não comparecimento por motivos de força maior do mediador, a sessão será reagendada sem custos para as partes. 9.8 -No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a sessão será reagendada sem custos. 9.9- As sessões de mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do mediador. 9.10- O pagamento dos honorários do mediador, é dividido entre as partes, 50% para cada uma, podendo eventualmente ser realizado por uma única parte, ou por qualquer outra forma ajustada entre as partes descrita no Termo de Compromisso de Mediação.

10. Do Acordo de Mediação 10.1 – Obtendo as partes o acordo amigável, o mediador redigirá o termo do Acordo de Mediação em conjunto com as partes e seus advogados, quando necessário. O acordo deverá ser assinado pelas partes e outras duas testemunhas. 10.2- A comprovação jurídica do Acordo será enviado às partes após o recolhimento da Taxa sobre o Acordo (encargos devidos e estimados). 10.3- A Taxa sobre o Acordo é dividida entre as partes, podendo, eventualmente ser paga por uma única parte, ou qualquer outra forma ajustada entre elas. 10.4- Não havendo acordo as partes ficam isentas do pagamento da Taxa sobre o Acordo.

11. Do Encerramento 11.1- O processo de mediação será encerrado: – com a assinatura do Acordo de Mediação pelas partes mediadas e duas testemunhas ou com a emissão do Acordo Infrutífero de Mediação. 11.2- O(s) mediador(es), ou qualquer dos mediados, poderão interromper a mediação a qualquer momento, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou que o impasse criado é insanável através da mediação. A

parte que interromper a mediação deve justificar por escrito a razão da desistência. 11.3- O caso poderá ser encaminhado a outro mecanismo formal de resolução se a mediação não resultar em acordo dentro de noventa dias da instauração do procedimento de mediação (ou outro prazo estipulado em conjunto pelas partes). 11.4- Por inadimplência (de 60 dias) de uma, ou das duas partes.

 

12. Do Pagamento 12.1- A Znúcleo reserva-se o direito de negociar diretamente com as partes quanto aos orçamentos e honorários de mediadores.

13. Da Limitação de Responsabilidade 13.1- A Znúcleo não se responsabiliza pelo cumprimento e execução do acordo de mediação assinado entre as partes.

 

B.CURSOS

14. Para acesso ao portal www.znucleo.com o usuário precisará ter uma conta e senha cadastradas. A responsabilidade por todas as atividades referentes à sua conta é única e exclusiva do usuário. Caso ele suspeite de que alguém esteja usando sua conta, deve entrar em contato com a Znúcleo.

15. Ao inscrever-se em um curso, o usuário receberá uma licença da Znúcleo para visualizá-lo, mas não para outros fins. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. O usuário receberá uma licença de acesso vitalício, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política da empresa.

 

16. Com relação a política de entrega ou acesso aos cursos, o prazo de entrega dos cursos gravados varia conforme o meio de pagamento, sendo liberado o acesso assim que confirmado o pagamento. Já para os cursos na modalidade online “ao vivo” o acesso é concedido em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do curso.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para a solução de qualquer eventual questão originada deste instrumento.

 

17. Ao efetuar um pagamento, o usuário concorda em usar um método de pagamento válido. Em caso de insatisfação com o curso, a Znúcleo oferece crédito, no prazo de 30 dias, para a maioria dos cursos, para ser usado em outro curso oferecido pela Znúcleo.

O prazo de cancelamento de 7 a 30 dias configurado pela Znúcleo para seu PRODUTO DIGITAL passará a valer a partir da efetivação da compra. Assim, o comprador é responsável por verificar, imediatamente, se o acesso ao PRODUTO DIGITAL adquirido foi efetivado. Nesse sentido, caso haja algum problema técnico, devidamente comprovado pelo comprador, para acessar o conteúdo adquirido, o prazo de cancelamento será suspenso até que o problema seja resolvido, quando voltará a fluir de onde parou.

Em caso de reembolso o comprador poderá ser reembolsado via transferência bancária ou estorno no cartão de crédito, dependendo do meio de pagamento usado no momento da compra. O reembolso pode levar cerca de 30 dias para acontecer em se tratando de transferência bancária e, de 30 a 60 dias, quando através de estorno pelo cartão de crédito.

Os pedidos de reembolso implicam a devolução do valor total da compra e nunca parcial.

 

Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

 

 

 

 

 

Quero fazer parte da equipe Znúcleo    e-mail para mediacao@znucleo.com

São Paulo  •  +5511 93366.2524  •  BRASIL

Rua Cardoso de Almeida, 1911  •  CEP 01251-001  •  Pacaembu

 

TERMO DE CONDIÇÕES DE USO

Zaccariotto Produções Ltda. - ME CNPJ 09.674.684/0001-81

© 2020 Znúcleo